“O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242,de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da políca de proteção integral à criança e ao adolescente, vem a público,REPUDIAR a fala do Ministro da Educação Milton Ribeiro, que na ocasião da abertura do Fórum Nacional sobre Letalidade Infantojuvenil,ocorrido no dia 23/09/2020, fez as seguintes afirmações sobre o ECA: “esse Estatuto estabelece um paternalismo exacerbado do Estado, como quefornecendo aos adolescentes, quase que um direito para matar”. Além disso, explicitou que a menoridade prevista no ECA é um “incenvo para o crime” eque falta punição aos adolescentes no Brasil.”
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