O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), lançou nesta segunda-feira, 19, a ação “30 compromissos pela criança e pelo adolescente”. O intuito da iniciativa é propor que candidatos às prefeituras dos municípios cearenses assinem documento comprometendo-se a, durante o mandato, garantir série de políticas consideradas essenciais à promoção e proteção dos direitos da infância e da juventude.
Entre as 30 ações propostas, número que faz alusão ao trigésimo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) neste ano, estão: ampliação e implementação de políticas como mais escolas de tempo integral; garantia de estrutura para funcionamento de conselhos tutelares; melhorias em serviços de saúde para crianças e adolescentes; criação de comissões de prevenção à violência sexual; participação direta dos jovens na formulação de políticas públicas voltadas ao segmento; obrigatoriedade de repasse anual de percentual mínimo de recursos para o fundo municipal de direitos da criança e adolescente.
